Ir e Vir é um Direito ou um Privilégio?

Artigo escrito para publicação no Blog Netz Opinião da empresa Netz Engenharia Automotiva 

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A Constituição Brasileira de 1988, em seu quinto artigo, traz:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;.

Então Ir e Vir é um Direito, assegurado com igualdade, mas…esse direito está disponível para todas as pessoas?

Segundo o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em seu último Censo de 2010, no Brasil 45 milhões de brasileiros informaram que tem alguma deficiência ou mobilidade reduzida, em suas variadas características e graus, são limitações motoras, visuais, auditivas e cognitivas, na lupa, praticamente um em cada quatro brasileiros tem uma limitação permanente. Nesse núcleo estão todas as pessoas em suas variadas faixas de idade, incluindo os idosos.

Vale lembrar ainda que é necessário incluir nesse gigantesco contingente de cidadãos, as pessoas que tem crianças de colo, as pessoas obesas e as que tem mobilidade reduzida temporária.

Quando se pensa em Ir & Vir, se pensa em mobilidade e é preciso que ela tenha por princípio o ser humano em sua singularidade bio, psico, social, econômica e que também promova sua autonomia, possibilitando que o movimento, além de ser uma escolha, possa ser realizado sem interrupções, sem barreiras.

E nesse sentido o desafio para uma cidade dar sustentação à população, mantendo a mobilidade que cada habitante requer, é ser acessível.

A acessibilidade é a condição para que a mobilidade de cada habitante, em sua singularidade, seja um direito de todos e não um privilégio de alguns.

Um direito não disponível para todas as pessoas se torna privilégio de alguns.

Cidade acessível é uma cidade inclusiva porque disponibiliza oportunidades para que todas as pessoas possam usufruir dos benefícios que a vida em sociedade gera, inclusive a econômica.

Quando a cidade não é acessível, as limitações de seus habitantes se tornam mais severas e trazem para eles a condição de exclusão, porque o planejamento não leva em consideração as características que tornam cada pessoa única na forma como se relaciona com a cidade e no uso que faz dos serviços e espaços públicos.

Uma das formas de garantir a inclusão e que os princípios constitucionais dos direitos tenham relevância e efetividade é através de políticas públicas e legislações específicas. Essas legislações, para além de punir, propõem o como fazer.

Políticas Públicas, que melhorem o planejamento das cidades, são efetivas quando seus serviços estão disponíveis de forma equitativa e oferecem as oportunidades para a inclusão social e econômica da sua população, diminuindo os desequilíbrios e as desigualdades. E o que isso quer dizer?

Que pessoas com limitações temporárias como uma pessoa com criança de colo ou com uma deficiência permanente ou mesmo um profissional que more em uma comunidade distante de seu local trabalho possam ter à disposição um transporte público acessível às suas necessidades, para uma mobilidade sem restrição ou barreiras, com segurança e conforto.

Em alguns casos é necessário que haja o apoio das tecnologias assistivas que viabilizem a igualdade de condições. Por exemplo, um transporte público cuja altura das portas de entrada e saída estejam no mesmo nível do local de embarque/desembarque  de cada passageiro propiciando a mesma condição de acesso para uma pessoa com criança no colo e o carrinho de transporte, o cadeirante ou muletante e a pessoa obesa e onde o espaço de estada também seja adequado para que possam fazer o deslocamento em segurança.

Mas o que são as tecnologias assistivas? São produtos e serviços que apoiam as atividades das pessoas com mobilidade reduzida a fim de ampliar sua funcionalidade, retirando barreiras e promovendo sua autonomia. Por exemplo, uma pessoa cega que tenha como apoio um cão guia. Ele pode necessitar em seu deslocamento atravessar ruas em faixas de segurança com sinalização audível, para complementar o trabalho do cão, e ser transportado com seu cão guia sem nenhum transtorno até seu desembarque.  O cão guia e as sinalizações sonoras conferem às pessoas cegas a igualdade, ou seja, as mesmas condições das pessoas que enxergam.

As tecnologias assistivas são um direito regulamentado por lei desde 2004 e são suportados também por Normas Técnicas e mais recentemente pela Lei Brasileira da Inclusão de 2016, ampliando o conceito e as propostas de acessibilidade.

E para que o IR e Vir não seja um privilégio para poucos, no mundo todo, há um esforço para que as questões ligadas a inclusão sejam tratadas como prioridade de governos, empresas e cidadãos de modo que possam, o mais rápido possível, garantir que cada cidadão possa usufruir de uma vida social e econômica plena, por escolha, em equidade, ambientalmente equilibrada e sustentável.

A Agenda 2030 Para o Desenvolvimento Sustentável produzida pela ONU e da qual o Brasil é signatário é um dos planos de ação global para o fortalecimento da sociedade.

https://www.agenda2030.org.br/sobre/